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Juiz suspende norma que restringe porte de arma para policiais em avião

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A proposta que anula resolução da ANAC (Agência Nacional de Aviação) que limita o porte de armas de fogo e munição em aeronaves civis somente para agentes públicos em missão oficial, foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados.

Segundo a Resolução 461/18, a autorização para o embarcado entrar armado, será mediante ao comprovante de realizações de atividades específicas de segurança, como vigilância, escolta de autoridades e presos e deslocamento para operações policiais. Se o passageiro não se enquadrar na regra, o transporte de armas de fogo e munição será feito pelo despache da bagagem.

Esse Projeto de Decreto Legislativo 1018/18 é de autoria dos deputados Eduardo Bolsonaro, do PSL, e Onyx Lorenzoni, atual ministro-chefe da Casa Civil do governo do Bolsonaro.

Para o relator e deputado Alexandre Leite a Anac extrapolou do seu poder regulamentar, invadindo assunto que deveria ser tratado por outras esferas do governo. Disse ainda que o Estatuto do Desarmamento permite o porte de arma de fogo aos policiais em todo o país.

Liminar

Em julho, a 20ª Vara Federal Cível de Brasília concedeu uma liminar para suspender a resolução. A decisão provisória acolheu um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil).

Tramitação

O projeto agora vai ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

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