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Criação da categoria Polícia Penal é aprovada

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A Proposta de Emenda Constitucional, que tem como objetivo a criação das polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal, foi aprovada em primeiro turno, no dia 09 de outubro, na Câmara dos Deputados (Polícia Penal).

Mesmo aprovada em primeiro turno, ainda falta a aprovação em segundo turno pela Casa. O Senado já havia aprovado anteriormente o texto. A PEC 372/17 altera artigos específicos da Constituição (21, 32 e 144).

Os artigos versam sobre:

  • Competências da União (Art. 21);
  • Organização do Estado – do Distrito Federal e dos Territórios (Art. 32);
  • Da defesa do Estado e das Instituições Democráticas (Art. 144).

Os profissionais da nova categoria irão trabalhar substituindo os policiais militares, civis e agentes penitenciários nos momentos de segurança nos presídios, realizando as escoltas e custódia dos presos.

Segundo o Projeto de Emenda Constitucional, a composição do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários.

Opinião de quem entende

O delegado e coordenador das carreiras policiais do Gran Cursos Online, Érico Palazzo, explicou que a proposta pode inserir mais atribuições para os profissionais que atuam na área. “Além disso, uma coisa que pode ser boa, é que com a mudança da carreira de Agente Penitenciário para Polícia Penal, o servidor poderá contar com a prática policial”.

Para saber, a prática policial é exigida para ingresso nos cargos de Delegado de Polícia em alguns estados e na Polícia Federal.

Na opinião do Palazzo, outra mudança que pode acontecer é em relação ao nível de escolaridade exigido. Atualmente, o cargo de Agente Penitenciário Federal do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) tem como requisito possuir ensino médio completo.

“Um dos pleitos possíveis dessa nova categoria seria a possível equiparação com as carreiras da Polícia Rodoviária Federal – PRF”, acrescenta o coordenador.

Parlamentares estão a favor ou contra?

A equipe de comunicação do Gran Cursos Online conversou com o deputado federal Pablo Oliva (PSL – AM) que explicou alguns pontos da PEC. Para ele é muito importante a aprovação da legislação das polícias penais para que as mesmas garantias e prerrogativas e, principalmente, os mesmos instrumentos e mecanismos sejam igualados às ações das forças de segurança.

“Quando a gente faz isso, com certeza, a gente pode garantir ao agente penitenciário público que ele trabalhe com dignidade e que também na hora de precisar agir, combater a criminalidade com força de segurança. Ou seja, que ele tenha as mesmas salvaguardas que as forças de segurança”, reforçou.

Ao ser questionado sobre as remunerações, benefícios e a relação da aposentadoria ele afirma que isso ainda deverá ser regulamentado. ” Têm alguns trechos que a PEC  ainda não consegue esclarecer e que vão depender de legislação específica”, falou.

Em entrevista ao portal da Câmara dos Deputados, o deputado Glauber Braga (Psol – RJ), afirmou que a proposta deve ser discutida amplamente e em todo o sistema de segurança. Ele questionou sobre o papel e atuação da polícia penal.

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